Colaboradores da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e instituições governamentais se reuniram nesta quarta-feira (13) no Plenário Valério Caldas de Magalhães para conhecer o Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Casa, que é presidido pela deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), e discutir a necessidade de garantias legais para a população.
A ideia do 1º Encontro Estadual de Direitos Humanos e Cidadania é trazer à tona o que são os direitos humanos e a influência na vida social do cotidiano.
“Estamos apresentando para a sociedade o papel dos Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa, capacitando os nossos colaboradores, agentes públicos e privados que possam ter contato com essa temática”, explicou a deputada.
Segundo a parlamentar, o momento é propício para aprofundar o debate, haja vista que nas atuais circunstâncias há uma inversão de valores, e o tema direitos humanos e cidadania é tratado com repulsa por uma parcela significativa da população.
“Estamos em tempo de retrocesso de direitos, e precisamos retomá-los como fundamentais. Parece que quem fala em direitos humanos não merece crédito. A mentalidade da sociedade brasileira mudou e precisamos destacar que, como pessoas, temos que ter mais solidariedade, fraternidade, união, fazer caridade, que é mais que amor”, acrescentou.
Lenir lembrou que em Roraima a situação é atípica em razão dos refugiados, sendo necessário retomar esses trabalhos com uma visão humanitária. “Não podemos deixar de humanizar a sociedade. Vamos promover uma série de encontros para capacitar os colaboradores e a rede de direitos humanos, para sermos vistos como pessoas que podemos proporcionar paz social”, afirmou.
O programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania abrange os centros de Promoção ao Tráfico de Pessoa, de Apoio à Pessoa com Deficiência, de Incentivo às Mulheres na Política e o de Apoio às Pessoas Indígenas que moram na cidade.
Um dos convidados para o encontro, o coordenador das Pastorais Sociais da Rede Eclesial Pan-Amazônia de Roraima (Repam-RR), Danilo Correia Bezerra, defende os direitos humanos por meio do controle social.
“Numa sociedade civil organizada, as pessoas, como sujeitos protagonistas, lutam pelos seus direitos, ocupando as ruas, praças, os espaços dos conselhos de direitos e conferências de políticas públicas, se manifestando, se mobilizando, para que, de fato, saúde, educação, moradia, emprego e renda estejam na pauta do Estado e do município”, explicou.
O subdefensor público-geral, Oleno Matos, disse que falar de direitos humanos também é abordar a Defensoria Pública (DPE).
“É uma instituição que foi criada na Constituição Federal justamente para tentar dar maior garantia na execução dos direitos humanos. Não é apenas para dar assistência ao cidadão, é muito mais que isso. Hoje, ela maneja a ação civil pública que trata de várias políticas sociais do direito do cidadão. Nosso Estado vive situações muito fortes com relação a não garantia dos direitos humanos, como a questão indígena com o garimpo ilegal e os imigrantes, e falta uma atenção especial maior por parte do governo federal para auxiliar o Estado”, criticou.
Combate ao tráfico humano
A segunda parte da programação do encontro, ocorrida à tarde, tratou de temáticas sobre direitos humanos e o trabalho de instituições que lutam pelo fim da violação de garantias legais e o tráfico humano. O debate foi mediado pela deputada Lenir Rodrigues, que ressaltou a importância das discussões entre a sociedade civil e entidades representativas.
“Temos que ser resistentes e unir nossas forças para mudar esse quadro. Vamos fazer vários encontros para nos capacitarmos e esse será apenas o primeiro de muitos. Precisamos levantar essa bandeira com todos os atores que lutam por ela”, ressaltou a parlamentar.
“O Poder Legislativo e os Direitos Humanos” foi o primeiro tema da tarde desta quarta-feira, e foi abordado pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa, deputada Yonny Pedroso (SD), que apresentou informações atuais sobre a imigração venezuelana e destacou o papel da comissão neste contexto.
“Nossa atuação frente à comissão tem sido de um trabalho árduo, de muitos debates, ouvindo as classes, recebendo demandas. Temos vários projetos em tramitação, sempre com um bem comum, sempre priorizando as minorais”, salientou.
Um dos projetos em destaque e relembrado pelas deputadas Lenir e Yonny, foi a criação da carteira para identificação do autista (CIA). De autoria do deputado Jorge Everton (MDB), a intenção é criar o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CTEA), para melhoria do atendimento dessas pessoas, principalmente nas áreas de educação e saúde.
Outros temas relevantes também foram debatidos no evento. “Tráfico Humano e o Trabalho da Comissão dos Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal”, ministrado pelo presidente da Comissão Regional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Gibson Barros de Souza, que apresentou vários trabalhos executados e diretrizes que são tratadas em âmbito nacional pela instituição sobre tráfico humano.
Segundo ele, a inclusão social é um dos caminhos para minimizar o problema. “A acessibilidade nas instalações físicas, cotas raciais e concursos com abertura para pessoas com deficiências são alternativas eficazes para apaziguar essa situação. Há várias situações propícias em relação ao tráfico humano e, com o número crescente de imigrantes, os casos aumentaram. Precisamos ficar atentos. As vítimas são tratadas como objetos”, afirmou.
“Invisibilidade das Leis e Direitos Humanos no Sistema Carcerário” foi apresentado pelo presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), Hélio Abozaglo Elias. O especialista versou sobre a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos no sistema prisional em Roraima, principalmente em tempos de pandemia, no âmbito da legislação vigente. “O que mais vemos são pessoas achando que presidiário não tem direito. Nossa Constituição visa aos direitos humanos e preza pelos direitos do preso, assim como o direito penal. Todos têm direito à defesa”, explicou.
Segundo Hélio Abozaglo, as leis penais e as formas de aplicação devem atender às necessidades da vida social do condenado, alcançando políticas públicas de inserção desses presos à sociedade.
O evento contou com apresentação musical do cantor Halisson Crystian.
Texto: Marilena Freitas/Kátia Bezerra
Foto: Marley Lima / Eduardo Andrade
SupCom ALERR
